ECV - VISTORIA VEICULAR

Vistoriadores do Detran podem parar atividades

2012-01-09T09:57:00.002-02:00

Vistoriadores do Detran podem parar atividades Data: 06/01/2012

Profissionais que lutam por melhorias nas condições de trabalho podem paralisar suas atividades por dois dias, mas preferem que a situação seja resolvida para que a população não seja prejudicada. Estes são os vistoriadores do Detran de Sergipe, servidores pouco lembrados, mas indispensáveis à população quando o assunto é regularizar os documentos veiculares. Durante esses possíveis dias parados, deixarão de ser vistoriados cerca de 180 veículos apenas na sede do órgão.
Durante suas atividades, os 50 vistoriadores de Sergipe estão expostos a riscos como queimaduras, lesões e até atropelamentos, no entanto, mesmo com as solicitações de melhoras que aconteceram durante todo o ano de 2011, esses profissionais não recebem equipamentos adequados que evitem os acidentes e muito menos gratificação por risco de insalubridade. A categoria, através do Sindicato dos Servidores do Detran Sergipe - Sindetran, pretende se reunir com a direção do Detran no início desta semana para que as reivindicações sejam discutidas e alguma melhoria seja apresentada, caso não haja avanço nas negociações, a categoria vai paralisar suas atividades. “Não queremos fazer a paralisação, queremos realizar o trabalho, mas sem condições não dá”, frisa o presidente Clebson Pinto da Silva.
A falta de espaço adequado para a realização dos procedimentos acaba obrigando que os servidores se arrisquem diariamente enquanto vistoriam os veículos que ficam estacionados na avenida conhecida por Rio de Janeiro. “O Detran de Sergipe não tem espaço para fazer as vistorias de carros pesados e assim os profissionais correm risco no meio da rua”, relatou o presidente.

Olho Vivo Vistorias inaugura duas novas franquias no estado de Santa Catarina

2012-01-09T09:56:00.000-02:00

A empresa possui sistema de franchising já consolidado e deve chegar a 200 franquias até o final do ano

De acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a frota de veículos em Santa Catarina teve um aumento de 9,2% com relação a 2010. De olho neste mercado, a Olho Vivo Vistorias inaugura nesta semana duas novas franquias, uma em Florianópolis, 2 de janeiro, e outra em Criciúma, 9 de janeiro.

Com um espaço de 380 metros quadrados de área construída e seis funcionários, a franquia de Florianópolis deve atender uma grande demanda. De acordo com o responsável pela unidade, Francisco Nagel de Campos, a expectativa é a de obter o retorno do investimento em dois anos.

        Em Criciúma o investimento foi aplicado numa área de 411,6 metros quadrados e contará com a colaboração de quatro funcionários. Este é o primeiro negócio de Gerci Dermarch Junior, sócio-proprietário da franquia. Com 25 anos de idade, ele revela ter escolhido o setor automotivo pelo crescimento que o ramo tem alcançado no país.
        As novas unidades oferecerão os serviços de vistoria para transferência, vistoria cautelar/preventiva e vistoria para seguradoras.
       Atualmente, a Olho Vivo Vistorias é a única empresa do segmento com sistema de franchising já consolidado. Ao todo são 135 franquias, sendo 75 em operação e as demais em fase de implantação. O diretor comercial da empresa, Rodolfo Alves, revela que a expectativa é de chegar a 200 franquias até o final de 2012. “Existe uma previsão para inaugurarmos mais 60 franquias já vendidas, mais o que iremos vender e implantar ainda este ano”, conclui.

Sobre a Olho Vivo Vistorias

Em 2008, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu novos critérios para a realização de vistorias de regularização e transferência de veículos automotores. Com o objetivo de atender à demanda proveniente da regulamentação e do aquecimento no comércio de veículos, nasceu a Olho Vivo Vistorias, uma rede de franquias prestadoras de serviços na área de vistorias automotivas.

Com sede em São José do Rio Preto (SP), a Olho Vivo Vistorias já atua há três anos no mercado e foi fundada por profissionais com larga experiência no segmento e em franchising, responsáveis pelo posicionamento, expansão e consolidação de grandes marcas em todo país. Possui cinco unidades próprias, além de 130 unidades franqueadas, atendendo mais de 300 municípios por todo o Brasil. A empresa tem certificação ISO 9001:2008 e é filiada a ABF (Associação Brasileira de Franchising), além de ser a única empresa do segmento com sistema de franchising já consolidado.

Serviço:

Olho Vivo Vistorias Florianópolis/SC

Inauguração: 2/1/2012

Endereço: Rua Santos Saraiva, 1.279, Estreito.
Telefone: (48) 3204-7800
E-mail: florianopolis1.sc@olhovivovistorias.com.br
Site: www.olhovivovistorias.com.br

Olho Vivo Vistorias Criciúma

Inauguração: 9/1/2012

Endereço: Rua Silva Alvarenga, 45, Santa Bárbara.
Telefone: (48) 3433-7898
E-mail: criciuma.sc@olhovivovistorias.com.br
Site: www.olhovivovistorias.com.br

Mais informações para a imprensa:

Lacerda Comunicação

(17) 3222 1168 / 3234 4987
Wiliam Gustavo Batista – wiliam@lacerdapress.com.br
Letícia Leonel – atendimento@lacerdapress.com.br
www.lacerdapress.com.br

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DOS DETRAN(S) INOVAR EM SEDE DE ATIVIDADES DE VISTORIA.

2011-09-16T17:17:00.000-03:00

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DOS DETRAN(S) INOVAR EM SEDE DE ATIVIDADES DE VISTORIA.

Itamar Luigi Nogueira Bertone

Advogado

A análise do tema há que dar-se sob a égide da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro), que através de seu artigo 7.º, detalha de forma criteriosa a composição do Sistema Nacional de Trânsito, sendo do referido dispositivo a transcrição que se segue:

“Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.”

Infere-se que os dois primeiros incisos tratam dos órgãos máximos consultivos, sendo o primeiro deles, o CONTRAN, aquele federal e os demais - CETRAN e CONTRADIFE, os dos entes federativos e Distrito Federal, respectivamente.

Logo abaixo se inicia o elenco dos órgãos responsáveis pelos atos executivos do sistema que, mesmo sem denominação no corpo do dispositivo, sabe-se serem eles o Denatran (federal), os Detran(s) (estaduais) e as Ciretrans (municipais, mas com gestão estadual).

A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, cuidou de estabelecer e delimitar as competências de cada parte do sistema, estando aquela referente ao Contran fixada no artigo 12 do CTB, enquanto o Denatran (até então sem essa denominação) foi objeto de regulamentação no artigo 19 e os Detran(s) no artigo 22, todos do mesmo diploma.

Interessa ao caso em comento o contido nos incisos II e III do artigo 22.

Diz o dispositivo o seguinte:

“Art. 22. Compete aos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I – (...)

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, e Carteira Nacional de Habilitação, MEDIANTE DELEGAÇÃO do ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE (destaque nosso);

III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual, MEDIANTE DELEGAÇÃO do ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE (destaque nosso);”

O destaque propositadamente aposto às transcrições dos incisos, especificamente na expressão MEDIANTE DELEGAÇÃO do ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, se justifica para evidenciar que as atividades elencadas nos incisos do artigo 22 são de natureza e competência federais, somente sendo exercidas pelos entes federativos em decorrência de, como mencionado, delegação do DENATRAN.

Isso o que se colhe nos incisos VI e VII, do artigo 19 do CTB, que dizem:

“Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

Incisos(...)

VI – estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

VII – expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

Ora, resta evidente o fato de que o DETRAN SP apenas atua como parte no processo de licenciamento e transferência de veículos porque autorizado a tanto (pela dita delegação) pelo DENATRAN, verdadeiro titular do direito de fazê-lo.

Quando expede regras para o setor (através de Portarias), inclusive credenciando ECVs (empresas credenciadas em vistorias), o que o DENATRAN faz nada mais é que especificar e tornar exeqüível o preconizado pelo CONTRAN. Esse, por seu turno, age nos limites da lei e de suas atribuições, pois ainda no corpo da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, notadamente no Capítulo XX, que traz as DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, encontramos o artigo 314, que diz:

“Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.”

Foi no exercício dessa atividade de regulamentação, devidamente prevista no dispositivo adrede referido, que o Contran emitiu a RESOLUÇÃO 05/98, que teve termo inicial de vigência o mês de janeiro daquele ano e na qual disciplinava as vistorias de veículos.

Naquele momento, os atos específicos de vistorias eram de competência exclusiva dos Detran(s) e suas Circunscrições Regionais, a teor do que se colhe no anexo documento. Entretanto, tempos depois, aos 26 de junho de 2008, o Contran fez expedir a RESOLUÇÃO 282, que “estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.”

Depreende-se do até aqui colocado, que o Contran estava, ao expedir a RESOLUÇÃO 282, buscando garantir maior rigor e lisura nos procedimentos do sistema nacional de trânsito, especificamente nos atos registrais de regularização de autos.

Foi a partir dessa regulamentação e com esse escopo, que as ECVs (empresas credenciadas em vistorias) passaram a integrar, de forma definitiva, o processo de transferência e licenciamento de veículos, pois seu nascimento na ordem econômica, financeira e jurídica deu-se através de ato emanado de quem detém competência para tanto.

Isso, contudo, não suprimiu a realização da vistoria de regularização e transferência da esfera de atribuições (por delegação – frise-se) dos órgãos executivos de transito dos entes federativos, pois restou mantida a competência a eles atribuída na RESOLUÇÃO 05/98, agora alterada para incluir as ECVs, a teor do que se colhe no artigo 1.º da RESOLUÇÃO 282, que diz:

“Art. 1.º Na realização das vistorias de regularização e transferência em veículos previstos na Resolução 05/98, os órgãos de trânsito, ou empresas pelo DENATRAN credenciadas (destaque nosso) deverão coletar por meio óptico a numeração do chassi, do motor e da parte traseira do veículo, com a numeração da placa de identificação legível e comparar com as numerações e restrições das seguintes bases;” (...)

Tendo em vista que o regramento acima não tinha como objetivo principal regulamentar o modus de constituição e operação das ECVs, coube ao órgão executivo de trânsito federal - o Denatran - fazê-lo.

A incumbência foi cumprida com a publicação da PORTARIA DENATRAN 131, de 23 de dezembro de 2008, que “estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores.”

Em continuidade da atividade regulamentadora e no intuito de aprimorar tecnicamente os procedimentos de análise veicular, o DENATRAN expediu, em 27 de abril do ano transcorrido, a PORTARIA DENATRAN 312, que tornou ainda mais rigorosa a forma de constituição e atuação das ECVs, como meio de dificultar a inserção no mercado de empresas desqualificadas ou com alguma deficiência técnica.(docs. compondo o acervo instrutório).

Pouco depois, aos 21 de julho, o DENATRAN expediu a PORTARIA 431/2010, estabelecendo “procedimentos para a prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolução CONTRAN N.º 282/08.”

Referido comando regulamentar inseriu diversas obrigações de adequação tecnológica para realização da vistoria veicular instrumentalizadora do processo de transferência de autos, como utilização de OCR, biometria e filmagens,.

Em seu artigo 1.º, o administrador deixa evidente que os termos da Resolução 431 aplicam-se, sem distinção, aos “órgãos e entidades executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, as Unidades de Gestão Central –UGC, as Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV de que a trata a legislação vigente”, estabelecendo, no mesmo dispositivo, que todas “deverão estar cadastradas no DENATRAN para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias – SISCSV.”

Em sequência, estabelece diversos procedimentos de cumprimento obrigatório por todos os entes mencionados no referido artigo primeiro.

Essa a realidade normativa teve vigência plena até a derradeira semana do ano findo, quando foi modificada aos 29 de dezembro, através de ato do DENATRAN, que expediu a PORTARIA 1.334/2010, expressamente revogando sua antecessora, a PORTARIA 431.

De qualquer forma, o impacto técnico e jurídico da revogação foi pouco ou quase nenhum, pois o novel regramento apenas ratificou e especializou termos do anterior, alterando alguns prazos de adequação tecnológica das ECVs e UGCs, sem desconstituir qualquer obrigação adrede imposta a todos que atuam no sistema registral da frota, inclusive DETRANS.

Isso o que se colhe da alínea “c”, do inciso II, do artigo 2.º, que diz:

“Art 2º. O SISCSV é composto por quatro módulos operacionais:

(...)

II - Módulo UGC - Sistemas aplicativos que possibilitam a integração dos sistemas locais das ECV's e DETRAN's com o SISCSV conforme descrito no anexo

III.

(...)

c) O DETRAN, que realizar as vistorias em sua circunscrição poderá desenvolver o seu sistema, assim como o referido módulo UGC desde que cumpridas todas as exigências técnicas e operacionais desta portaria.”

Como se constata, o segmento de vistorias encontra-se plenamente regulamentado por quem detém titularidade e capacidade legal para tanto, não assistindo aos órgãos de trânsito dos entes federativos e, via de conseqüência, aos Estados propriamente ditos, o direito ou a faculdade de inovar e/ou legislar sobre a matéria, que se circunscreve dentre aquelas de competência originariamente federal.

Merece reprise a afirmação de que as atividades exercidas em sede federativa apenas o são em decorrência de delegação expressamente autorizada por lei (vide colocações anteriores).

Insta, por último, colocar a posição imperativa do DENATRAN no sentido de que as vistorias NÃO (destaque nosso) podem ser feitas por outros que não os DETRAN(s) e as ECV(s) e sempre nos moldes preconizados por ele, ou seja, com o pleno e adequado uso do ferramental tecnológico obrigatório descrito na Portaria 1.334/2010 (vide Oficio Circular Denatran n.º 089/2011).

Ref.: OTIMIZA UGC – SISTEMA SISCSV DENATRAN

2011-06-03T13:44:00.000-03:00

Belo Horizonte, 03 de junho de 2011.

Às ECVs

A/C Diretor(a)

Ref.: OTIMIZA UGC – SISTEMA SISCSV DENATRAN

a Otimiza UGC faz parte do Grupo Otimiza, que atua há mais de 10 anos em projetos na área veicular, automação e sistemas industriais de grande porte, tendo como clientes empresas como Usiminas, Arcelor Mittal, BelgoBekart, Votorantim, CSV e mais de 50% dos Organismos de Inspeção Veicular acreditados pelo Inmetro e DENATRAN do Brasil.

A Otimiza UGC opera sistemas de monitoramento de inspeção veicular por câmeras e sensores integrados desde 2002, portanto é a UGC com maior experiência no mercado nacional. Algumas características do sistema de monitoramento Otimiza UGC:

 Compatibilidade com a maioria das placas de captura de vídeo disponíveis no mercado – menor custo e maior disponibilidade de placas;

 Utilização de sensores industriais, mais resistentes e duráveis que os demais – menos tempo de paradas por defeito em sensores;

 Utilização de menor banda de internet – menor custo e maior disponibilidade de internet;

 Câmeras de OCR com foco automático – maior velocidade de resposta;

 Kit robusto, de fácil instalação e manutenção por qualquer usuário – menor custo e maior facilidade de instalação e manutenção;

 Cobrança exclusivamente sobre o que é emitido pelo cliente – mais justo do que a cobrança de mensalidades a parte.

Dadas às diversas solicitações das ECVs e informações duvidosas amplamente divulgas por terceiros, seguem algumas observações importantes antes da contratação da UGC, independentemente de qual seja:

 Compare a qualidade e os preços dos kits disponíveis no mercado;

 Adquira o kit apenas quando a UGC apresentar o cronograma para a instalação;

 Não assine contratos com prazos extensos ou multas elevadas, dificultando uma eventual troca de sistema em caso de insatisfação;

 A Otimiza é parceira da Supribit, que fornecerá suporte técnico permanente aos usuários;

 Compare as experiências das UGC no mercado de ITL, cuja tecnologia é idêntica ao sistema empregado para ECV (o SISCSV).

Para a formalização do contrato e cadastro da ECV no SISCSV, independentemente da UGC, são necessários os seguintes documentos:

1. Cópia da última alteração de contrato social.

2. Cópia do alvará de funcionamento;

3. Cópia (ou o número) da portaria de credenciamento junto ao Denatran;

4. Cópia do RG, CPF e contrato de trabalho de cada um dos vistoriadores;

5. Certidões negativas e cópia da apólice de seguro;

6. Proposta de prestação de serviços rubricada em todas as páginas e assinadas na última, pelos responsáveis de ambas as partes (ECV e UGC);

A Otimiza UGC é credenciada pelo DENATRAN como UGC para fornecer sistemas para ITL e ECV de acordo com as Portaria 29/2007 e Portaria 1334/2010 do DENATRAN (Resolução 232/2002 e Resolução 282/2008 do CONTRAN).

A Otimiza UGC está de prontidão para todos os esclarecimentos e suporte necessários, aguardando o seu contato.

Para atendimento online, clique aqui.

OTIMIZA UGC, CREDENCIADA COMO UGC DO DENATRAN

2011-06-02T08:16:00.001-03:00

A OTIMIZA UGC, foi credenciada como UGC do DENATRAN através da Portaria 491/2011 para operar como UGC - Unidade de Gestão de CSV, usuária de sistemas integrados ao Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias - SISCSV para prestação de serviços às Instituições Técnicas Licenciadas - ITL ou ETP e às Empresas Credenciadas para Vistorias - ECV.

Desta maneira, a Otimiza UGC está liberada para atender as ITL (instituições técnicas licenciadas) e ECV (empresas credenciadas de vistoria) de acordo com a Portaria 29/2007 e Portaria 1334/2010 do DENATRAN.

CADASTRO DA PORTARIA 1.334/2010 DO DENATRAN - MELHOR KIT DE OCR DO BRASIL

2011-05-13T23:05:00.000-03:00

O DENATRAN, liberou as UGC cadastrarem as ECV credenciadas no sistema SISCSV. Para o cadastro é necessário enviar para OTIMIZA UGC um email com a cópia do Alvará, o número da portaria de credenciamento a CNH ou RG dos vistoriadores capacitados técnicamente e um documento que comprove o vínculo com a ECV.

A OTIMIZA UGC é a empresa com maior experiência em integração com o SISCSV e com softwares e equipamentos robustos garantimos a melhor disponibilidade de funcionamento do KIT. Confiando no nosso bom atendimento e na qualidade de nosso KIT, somos a ÚNICA UGC do Brasil que não cobra valor mínimo. Para garantir disponibilidade de nosso sistema, utilizamos equipamentos robustos, camera digital com foco automático (unica no mercado) e peças sobresalentes nos principais pontos do país.

Ref.: Portaria DENATRAN 1334/10 – Cadastramento de ECV

2011-04-25T13:30:00.003-03:00

Belo Horizonte, 19 de abril de 2011.

Às ECV(s)

A/C Diretor(a)

Ref.: Portaria DENATRAN 1334/10 – Cadastramento de ECV

Conforme reunião do dia 15/04 no DENATRAN, o sistema SISCSV será liberado para as UGCs até o dia 02/05/2011. As UGCs irão cadastrar todas as ECV e vistoriadores no sistema de acordo com o documento em anexo. Não será necessário nesta etapa a instalação das câmeras do OCR e biometria, pois o planejamento do DENATRAN, é iniciar os testes com o SISCSV no maior número possível de ECV. As UGCs após o dia 02/05 deverão enviar um cronograma para o DENATRAN, com as datas das instalações de biometria e OCR.

Isto significa que as ECVs que optarem a utilizar o SISCSV a partir do dia 02/05, estarão colaborando na homologação do sistema, além de utilizarem a consulta BIN oficial e emitirem o laudo com o layout definido pela portaria do DENATRAN. Os DETRANs caso desejem, terão acesso a todos os laudos emitidos por este sistema. Este é o primeiro passo para conseguirmos a aceitação das ECV perante os DETRANs e MP. Acreditamos que os DETRANs aos poucos irão começar a cobrar que as ECV estejam cadastradas no sistema.

As ECVs que optarem por utilizar o SISCSV terão que cumprir as regras da nova portaria e poderão estranhar no primeiro momento os seguintes pontos:

- Será obrigatório o cadastro dos dados do proprietário do veículo constante no CRV;

- Será obrigatório o preenchimento dos campos das características do veículo, pois o sistema não poderá apresentar os dados da BIN;

- O sistema não mostrará o número do motor e chassi, o usuário deverá digitá-lo e terá 5 chances, caso a informação coletada não bata com a BIN o sistema irá lançar uma não-conformidade para o cliente;

- O sistema pode apresentar instabilidade, neste caso a ECV pode optar por emitir o laudo da maneira antiga ou aguardar o sistema normalizar. Caso o DETRAN obrigue a utilizar o SISCSV, só poderemos aguardar. A instabilidade pode ocorrer pois o sistema ainda é novo no SERPRO;

- Os valores da consulta a BIN serão definidos pelo DENATRAN durante a próxima semana, assim que recebermos os valores iremos repassar as informações para as ECV;

Documentos necessários para o cadastro das ECV no SISCSV:

- Portaria de credenciamento da ECV, com a validade em vigor;

- Comprovação da localização da sede da ECV, a partir do endereço que consta na portaria e no cartão de CNPJ e cópia da Licença ou Alvará de Funcionamento. Não será permitido o cadastro da ECV com o endereço do alvará de funcionamento diferente do endereço do cartão de CNPJ e da portaria.;

- Em relação às áreas de extensão constantes das portarias de credenciamento da ECV, caso haja ECV credenciada no município de extensão, a extensão perderá sua vigência;

- Declaração da ECV quanto à capacidade de vistoria de veículos (veículos leves ou pesados);

- Relação dos vistoriadores, devidamente registrados e identificados (RG, CPF, CTP);

- Apresentação, no prazo de até 30 (trinta) dias, da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com prazo de cobertura em vigor.

- Apresentação, no prazo de até 30 (trinta) dias, das certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual/Distrital, Municipal, INSS, FGTS e de falência, com prazo de validade em vigor;

As ECVs de Minas Gerais não poderão iniciar o sistema ainda por decisão na justiça, mas acredito que após o período de homologação do sistema, esta situação possa ser alterada.

Iremos enviar até segunda-feira o link para verificação dos dados cadastrados, os documentos deverão ser enviados em PDF para o email cadastro@portaldavistoria.com.br com o CNPJ da empresa no campo Assunto.

Link do oficio: http://www.portaldavistoria.com.br/UGC-Otimiza.pdf

Atenciosamente,

Guilherme Andrade

Otimiza Sistemas

Dúvidas SISCSV

2011-04-25T12:18:00.000-03:00

O Que é SISCSV?
SISCSV é o sistema do DENATRAN de gerenciamento das ITLs (Organismos de Inspeção Veicular) e ECVs (Empresas de Vistoria Veicular). Todos os CSV emitidos pelas ITLs podem ser visualizados pelos DETRANs e DENATRAN e em breve também todos os LAUDOS emitidos pelas ECVs.

Tela Inicial do SISCSV

Tela de Consulta de um CSV no SISCSV

Quem cuida do SISCSV?
O SERPRO é o responsável pela hospedagem e manutenção do SISCSV e as UGCs são as responsáveis por fazer a ponte entre as ITLs/ECVs e o SISCSV. Todas as UGCs devem seguir as mesmas regras, definidas pelo CONTRAN e DENATRAN.

Como os DETRANS acessarão o SISCSV?
Os DETRANS podem acessar o SISCSV através do site do DENATRAN pelo link SISCSV ( http://denatran4.serpro.gov.br/SISCSV/DenatranPortal/logon.aspx). Cada usuário do DETRAN terá uma senha de acesso. Os usuários do DETRAN de um estado, só conseguirão visualizar os CSV/LAUDOS emitidos para veículos emplacados no mesmo estado. Ou seja, o usuário do DETRAN-SP só visualizarão o CSV/LAUDO de um veículo emplacado em SP. Se o proprietário for fazer uma transferência de estado, , o DETRAN deverá efetuar a transferência primeiro, para conseguir visualizar o documento no SISCSV.

Quais são as regras para as ECV da utilização do sistema integrado ao SISCSV?
A ECV que deseja utilizar o SISCSV, a partir do dia 02/05, deverá possuir uma portaria válida e o endereço da portaria, deve ser o mesmo que consta no cartão de CNPJ e do alvará. Em 30 dias a ECV deverá também apresentar todas as certidões negativas a apólice de seguro e o certificado de ISO9001:2008.

Quais são as regras para as UGC da utilização do sistema integrado ao SISCSV?
As UGCs deverão controlar o número de consultas a BIN, e para cada consulta deveremos obrigatoriamente ter um CSV ou LAUDO emitido. A ITL/ECV que não estiver cumprindo esta exigência poderá ser punida pelo DENATRAN, e a UGC responsável deverá criar meios para impedir que isto aconteça. Todo CSV/LAUDO emitido deverá obrigatoriamente ter uma consulta oficial da BIN do DENATRAN vinculada. As UGCs estão proibidas de mostrar os dados da BIN para o usuário.

Modelos do CSV e do LAUDO do SISCSV?
Modelo do CSV DENATRAN

Modelo do Laudo do DENATRAN

O que muda após o inicio de operação no dia 02/05/2011?
As ECVs poderão começar a utilizar o SISCSV na prática.

As ECVs serão aceitas pelos DETRANs após o dia 02/05/2011?
Inicialmente acreditamos que alguns DETRANs poderão estranhar e recusar o laudo do SISCSV, outros DETRANs podem fazer pressão para que as ECV utilizem o laudo. Mas nos estados onde a ECV não está sendo aceita, não teremos modificações desta situação por enquanto.

Quais os problemas que podem ocorrer e o que fazer se eles ocorrem?
Alguns DETRANs podem questionar que os laudos do SISCSV não possuem as informações da BIN.

Quais serão os valores cobrados?
O DENATRAN definirá o valor na próxima semana que será cobrado das UGC.

Quando instalar a Biometria e OCR?
Iremos fazer o cronograma de instalação após o dia 02/05. Acreditamos que em 180 dias teremos em todas as ECV instaladas.

Detran de SP terá que aceitar laudos de vistoria de veículos feitos por empresas particulares, diz Justiça

2011-02-04T07:22:00.000-02:00

Detran de SP terá que aceitar laudos de vistoria de veículos feitos por empresas particulares, diz Justiça

SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo decidiu que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) não poderá recusar laudos de vistoria de veículos feitos por empresas particulares no estado. Em dezembro passado, o Detran/SP havia decido que apenas os laudos feitos nas unidades do próprio órgão ou nas Ciretrans (órgãos regionais) seriam aceitos.

A decisão do Detran tornava sem efeito em São Paulo a resolução 282/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão federal, que abriu o mercado de vistorias à iniciativa privada. É na vistoria que se verifica, por exemplo, se o número do chassi ou do motor foi alterado, ou se o veículo é roubado.

O Sindicato das Empresas de Vistoria (Sescon/SP) e a Associação Nacional das Empresas de Vistoria e Inspeção (Anpevi), que representam as empresas particulares de vistoria, obtiveram liminar determinando que os laudos particulares continuem sendo aceitos.

Em sua defesa, a associação e o sindicato argumentaram que o Detran e as Ciretrans não têm estrutura para fazer as vistorias. Das 400 mil realizadas no estado por mês, 120 mil já são feitas por empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Além disso, a decisão do Detran, que é estadual, se sobrepunha a uma determinação federal.

O Globo

OLHO VIVO FRANCHISING - ECV no estado de São Paulo continuará

2011-01-18T23:28:00.002-02:00

A empresa OLHO VIVO FRANCHISING, que vem sempre se destacando pelo trabalho bem feito no ramo de vistorias veiculares, conseguiu assegurar o direito ao livre exercício da atividade no estado de São Paulo. Veja o email do Diretor da empresa para os parceiros:

Boa tarde, senhores Franqueados (as)

Primeiramente, gostaríamos de agradecer a Deus e segundo agradecer pela confiança depositada na equipe da OLHO VIVO FRANCHISING. É sabido por todos que o DETRAN/SP, por intermédio dos seus recentes Comunicados, vem se posicionando de forma contrária às ECVs paulistas, visando, sem sombra de dúvida, criar uma ilegítima e ilegal reserva de mercado, o que afronta o princípio constitucional da livre concorrência e desrespeitando as resoluções do CONTRAN. No entanto, a OLHO VIVO FRANCHISING, desde o momento em que se tornou pública aquela pretensão do DETRAN/SP, procurou encontrar soluções para reverter tal situação. A OLHO VIVO FRANCHISING também ajuizou ação judicial, visando assegurar o direito ao livre exercício da atividade desenvolvida pela própria OLHO VIVO FRANCHISING e de seus Franqueados, medida judicial que nesta última sexta-feira, dia 14 de janeiro de 2011, obteve sucesso antecipado ao julgamento da ação, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme texto abaixo. Ou seja, esta ação, nos devolveu o direito de continuar trabalhando, independentemente, de qualquer comunicado do DETRAN/SP. Pela decisão, todas as Empresas franqueadas da OLHO VIVO VISTORIAS, não cessarão suas atividades e continuarão trabalhando normalmente. Parabéns amigos Franqueados, pois esta decisão nos abre as portas para tomarmos medidas iguais em todos os Estados Brasileiros.

Segue o Despacho Judicial.

Despacho

Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 229, prolatada pelo mm. juiz Cláudio Antônio Marques da Silva) que, nos autos ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela antecipada, uma vez que não vislumbrou nos argumentos da agravante as hipóteses do art. 273, do CPC. 2) Bem analisados os autos, forçoso reconhecer a presença dos requisitos do art. 273, do CPC. O DETRAN-SP, por meio de ato administrativo, está impedindo o livre exercício da atividade desenvolvida pela agravante e suas franqueadas, em flagrante desrespeito ao princípio da livre concorrência (art. 170, inciso IV, da CF), criando verdadeira reserva de mercado. Ademais, ao que tudo indica, não possui competência regulamentar para tanto, desrespeitando resoluções do CONTRAN (resolução 5ª, de 23 de janeiro de 1998 e 282, de 26 de junho de 2008) e DENATRAN. Em face do exposto, recebo o recurso com o efeito ativo pleiteado, para que o DETRAN-SP receba e acate os laudos de vistoria para fins de transferência de veículos expedidos pela agravante e suas franqueadas, eximindo-se de criar quaisquer óbices ao exercício de sua atividade, por vislumbrar as hipóteses do art. 558, do CPC. 3) Comunique-se, com urgência, ao Douto Magistrado "a quo". 4) No mais, cumpra-se o disposto nos arts. 526 e 527, V, do CPC, intimando-se a agravada, na pessoa que a representa. 5) Após, ao Ministério Público, pois, nos autos, debate-se matéria diretamente relacionada aos direitos do consumidor e a prestação de serviço público. 6) Em seguida, conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2011. MARREY UINT Relator - Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) agravante(s) a providenciar(em) a(s) peça(s) necessárias para a intimação do agravado(a)(s) ( inicial + despacho de fls. 235/236 do Agravo) e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 16,00, para despesas postais, no código 120-1, na guia FDTJ.

Em breve enviaremos documentos oficiais para ser entregues em suas respectivas Ciretrans.

Atenciosamente,

Rodolfo Alves – Diretor Comercial
(14) 9785 1103 (17) 3305 8081 ID 8*3740

Mandado de segurança deferido no tribunal de justiça - RN

2011-01-14T10:15:00.000-02:00

Mandado de segurança deferido no tribunal de justiça - RN - 13/01/2011

Processo: 2009.012514-1
Julgamento: 17/08/2010
Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível
Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2009.012514-1
Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.
Agravante: R. H Vistocar - Vistoria de Automóveis Ltda.
Advogada: Tacyanna Flávia Cunha de Castro Azevedo. 6116/RN
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN.
Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA VEICULAR PARA AVALIAÇÃO E REGISTRO DE AUTOMÓVEL. ATOS EXECUTIVOS DO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PARTICULAR. ART. 25 DO CTB. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA VISTORIA DADA PELO DENATRAN, EM CONSONÂNCIA COM REGRAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRAN. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 20ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento parcial ao agravo de instrumento, a fim de que o agravado seja compelido a autorizar o início das atividades da agravante, em caráter liminar, recebendo os laudos emitidos para avaliação e registro veicular, nos termos da Resolução nº 282/2008 do CONTRAN, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por R. H Vistocar - Vistoria de Automóveis Ltda., através de seus advogados legalmente constituídos, contra decisão interlocutória acostada às fls. 153/155, exarada pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, que nos autos do Processo nº 001.09.036340-0, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança para que o agravado reconhecesse a legalidade das vistorias realizadas pela agravante.

Em suas razões, de fls. 03/19, a agravante sustenta que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo de trânsito, sendo o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. No uso de sua atribuição normativa, o referido órgão editou a Resolução nº 282/2008, a qual regulamentou no âmbito nacional a vistoria veicular obrigatória e abriu a possibilidade de empresas privadas atuarem em seu âmbito técnico, desde que previamente credenciadas junto ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Afirma que foi credenciada pelo DENATRAN, através da Portaria nº 357/2009, a título excepcional e precário, a efetuar vistoria veicular em determinados municípios do estado.

Narra que, ao comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) o credenciamento para vistoriar veículos, teve o reconhecimento de suas vistorias negadas pela autoridade coatora, ora agravada.

Alega que a atividade de vistoria não possui natureza de serviço público, tampouco de exercício de poder de polícia, não subsistindo, portanto, as razões da decisão agravada.

Por tais motivos, requer o deferimento de antecipação de tutela recursal.

Junta aos autos os documentos de fls. 20/161.

Decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal às fls. 164/169.

Informações prestadas pela magistrada a quo às fl. 174.

O agravado deixou de apresentar contrarrazões, apesar de devidamente intimado para tanto, como certificado à fl. 196.

A 20ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer assim ementado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. PERMISSIBILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIVIDADE TÉCNICA QUE PODE SER ATRIBUÍDA A TERCEIRO AINDA QUE DA INICIATIVA PRIVADA. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Na apreciação de pleito liminar formulado ao juízo de primeito grau, o julgador deve observar a presença simultânea de fundamento relevante para a pretensão do impetrante, ou seja, se há um mínimo de plausibilidade jurídica das alegações para o pedido formulado e, ainda, se o provimento final, que seria a concessão da segurança, pode vir a ser comprometido em razão do decurso do tempo; 2. A situação dos autos não se encaixa no molde de delegação de Poder de Polícia, mas sim de atribuição dos atos operacionais a particular devidamente credenciado no órgão competente, permanecendo a titularidade do Poder de Polícia com o Poder Público; 3. A atividade de vistoria deve ser exercida dentro de um regime concorrencial em respeito à livre concorrência entre os interessados na prestação do serviço; 4. Parecer pelo conhecimento e provimento parcial do presente agravo de instrumento".

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão recursal ora levantada diz respeito à presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em Mandado de Segurança relativamente ao exercício, por particular, de atividade de vistoria veicular devidamente autorizada pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e que se encontra obstada por determinação do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

A Constituição Federal, em seu art. 22, XI, dispõe que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. No uso dessa competência privativa, o ente público promulgou a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, criando o CONTRAN e atribuindo a esse órgão a competência para expedição de normas regulamentares do CTB, coordenar o Sistema Nacional de Trânsito e zelar pelo pela uniformidade e cumprimento das normas de trânsito, nos termos do seu art. 12, I, II e VII.

Desse modo, os DETRANs estaduais são subordinados às determinações do CONTRAN, cabendo-lhes dar cumprimento às determinações desse órgão. A hierarquia é princípio administrativo, não se cogitando de um órgão subordinado contestar as determinações de outro hierarquicamente superior.

Com a Resolução nº 282/2008, o CONTRAN objetivou a uniformização de procedimentos de vistoria veicular no país. Ao mesmo tempo, abriu a possibilidade das vistorias serem realizadas por empresas privadas, na forma do seu art. 1º, desde que essas empresas fossem previamente credenciadas pelo DENATRAN.

O art. 25 do CTB permite a delegação das atividades previstas no referido diploma legal a terceiros, como se pode conferir:

Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Dessa maneira, há previsão legal para que as atividades de fiscalização de trânsito sejam delegadas a particulares para que se dê maior eficiência e segurança. Observa o princípio da legalidade, portanto, a regulamentação procedida pelo CONTRAN.

Quanto à competência para proceder o credenciamento das empresas privadas que objetivem a realização de vistoria, a Resolução nº 282/2008 a atribuiu ao DENATRAN, competindo a esse órgão, inclusive, regulamentar tal credenciamento.

Em razão disso não se pode falar em conveniência da administração estadual em autorizar a agravante a realizar vistorias, já que esta é prerrogativa do DENATRAN, conforme os indigitados dispositivos legais e administrativos.

Verifica-se, ademais, que os credenciamentos realizados pelos órgãos executivos estaduais foram convalidados somente até 31 de agosto de 2009, a teor da Resolução nº 325/2009, do CONTRAN, demonstrando, a contrario sensu, que é competência exclusiva do DENATRAN efetuar tal credenciamento.

A falta de comunicação do DENATRAN ao DETRAN, levantada pela autoridade coatora nas informações prestadas à magistrada a quo, por sua vez, não pode constituir óbice ao exercício de atividade autorizada com a tão-só publicação da Portaria nº 357/2009, já que isto diz respeito unicamente à relação institucional entre os referidos órgãos.

Assim, demonstrada está a plausibilidade do direito alegado pela recorrente quanto à legalidade do exercício de sua atividade econômica.

O perigo da demora também está demonstrado, já que o credenciamento da recorrente pelo DENATRAN deu-se em caráter excepcional e precário, pelo prazo de 1 (hum) ano (fl. 74), razão pela qual a não concessão da medida liminar pode sepultar definitivamente o direito líquido e certo da empresa.

Doutro modo, no que tange ao pleito de que o DETRAN seja impedido de aceitar vistorias que não sejam as realizadas pela agravante, em nenhum momento as normas aplicáveis ao caso vertente atribuíram à recorrente, de maneira exclusiva, a competência para realização das vistorias, constituindo, na verdade, serviços prestados de maneira concorrente.

Por fim, não vislumbro que a atividade autorizada tenha natureza de serviço público ou de exercício de poder de polícia, tendo em vista a agravante apenas realizará a vistoria veicular, competindo ao DETRAN apreciar a regularidade dessa vistoria para fins de registro. Assim, a atividade da agravante, pelo menos em juízo preliminar, tem características de atividade econômica subsidiária de serviço público.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 20ª Procuradoria de Justiça, conheço do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento parcial, a fim de que o agravado seja compelido a autorizar o início das atividades da agravante, em caráter liminar, recebendo os laudos emitidos para avaliação e registro veicular, nos termos da Resolução nº 282/2008 do CONTRAN.

É como voto.

Natal, 17 de agosto de 2010.

Desembargador DILERMANDO MOTA
Presidente/Relator
Doutora GERALDA FRANCINY PEREIRA CALDAS
10ª Procuradora de Justiça

Fonte: ANPEVI

Suspensão por mais 60 dias do comunicado que proíbe a aceitação dos laudos feitos pelas ECVs

2011-01-14T10:11:00.000-02:00

Suspensão por mais 60 dias do comunicado que proíbe a aceitação dos laudos feitos pelas ECVs

13/01/2011

************* MENSAGEM ENVIADAO PELO DEP. CARLOS SAMPAIO *************

Estive na quinta-feira dia 06, com o Secretário de Gestão Júlio Semeghini para tratar dos problemas causados pelo comunicado que suspendeu a eficácia dos laudos de vistoria realizados pelas ECVs. Entreguei a ele estudo que demonstram a qualidade dos laudos feitos pelas empresas particulares, bem como salientei a falta de estrutura material e de pessoal que o DETRAN possui para assumir a realização dos referidos laudos, o que consequentemente poderia trazer grande prejuízo a população. O Secretário Júlio se mostrou sensibilizado com a causa e afirmou que tem toda intenção de resolver o problema o mais rápido possível, porem salientou que a decisão sobre a ida do DETRAN para sua pasta ainda não era definitiva e que somente após o dia 20 de janeiro é que esta questão seria definitivamente resolvida. Para que não haja prejuízos às empresas pela demora da solução do problema o Secretário Júlio, como Secretário de Gestão, se comprometeu à suspender por mais 60 dias o comunicado que proíbe a aceitação dos laudos feitos pelas ECVs.

Por fim, ficou agendado nova reunião entre mim e o Secretário para o dia 24 de Janeiro para debate dos próximos passos na busca da resolução do problema. Saliento que não medirei esforços para que as ECVs possam ter de volta o seu direito de realizar os laudos de vistoria.

Atenciosamente,
Dep. Carlos Sampaio

Publicado novo valor da inspeção veicular em São Paulo

2011-01-04T15:06:00.002-02:00

04/01/2011

Foi publicado no "Diário Oficial" desta terça-feira o novo valor da inspeção veicular na cidade de São Paulo. De acordo com a portaria, o motorista deverá pagar R$ 61,98 para a realização da vistoria a partir de hoje.

Até ontem (3), a emissão de boletos para o pagamento da taxa estava suspenso a espera da publicação.

Também foi publicado hoje o calendário da inspeção em 2011. Ele seguirá o mesmo cronograma de prazos por final de placa usado em 2010. A inspeção é obrigatória para toda a frota registrada em São Paulo.

Os proprietários de veículos devem ficar atentos ao cronograma das placas. São 120 dias para realizar o agendamento e 90 para fazer a inspeção até a data limite do licenciamento. Quem não realizar a inspeção no prazo está sujeito a multa de R$ 550, além de ter o licenciamento do veículo bloqueado.

Fonte: UOL

ECV - Itamar Luigi Nogueira Bertone

2011-01-04T14:57:00.000-02:00

EMPRESAS CREDENCIADAS EM VISTORIAS DE VEÍCULOS (ECV)

Texto escrito pelo Advogado Itamar Luigi Nogueira Bertone e retirado do site da ANPEVI.

As ECVs ou empresas credenciadas em vistorias de veículos, integram uma modalidade empresarial recentemente incorporada na ordem econômico-financeira nacional.

Até meados da década de “90” do século transcorrido, o sistema brasileiro de trânsito apresentava um volume de deficiências que fazia dele um dos mais ineficazes, inseguros e precários de todo o mundo.

Objetivando regulamentar de forma coerente e unificada a questão de trânsito no país, a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, fez introduzido em nosso ordenamento jurídico o diploma que restou denominado Código de Trânsito Brasileiro.

Dentre seus 341 artigos, alguns interessam diretamente ao tema sob estudo.

De início, relevante a composição do Sistema Nacional de Trânsito, criteriosamente colocada no artigo 7.º do CTB, cuja transcrição é a seguinte:

“Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.”

É nítido que os dois primeiros incisos tratam dos órgãos máximos consultivos, sendo o primeiro deles, o Contran, aquele federal e os demais - Cetran e Contradife, os dos entes federativos e Distrito Federal, respectivamente.

Logo abaixo tem inicio elenco dos órgãos responsáveis pelos atos executivos do sistema que, mesmo sem denominação no corpo do dispositivo, sabe-se serem eles o Denatran (federal), os Detran(s) (estaduais) e as Ciretrans (municipais, mas com gestão estadual).

A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, cuidou de estabelecer e delimitar as competências de cada parte do sistema, estando aquela referente ao Contran fixada no artigo 12 do CTB, enquanto o Denatran (até então sem essa denominação) foi objeto de regulamentação no artigo 19 e os Detran(s) no artigo 22, todos do mesmo diploma legal.

Ainda no corpo da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, especificamente no Capítulo XX, que traz as DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, encontramos o artigo 314, que diz:

“Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.”

Foi no exercício dessa atividade de regulamentação, devidamente prevista no dispositivo adrede referido, que o Contran emitiu a RESOLUÇÃO 05/98, que teve termo inicial de vigência o mês de janeiro daquele ano e na qual disciplinava as vistorias de veículos.

Naquele momento, os atos específicos de vistorias eram de competência exclusiva dos Detran(s) e suas Circunscrições Regionais. Entretanto, tempos depois, aos 26 de junho de 2008, o Contran fez expedir a RESOLUÇÃO 282, que “estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.”

É interessante que se observe a motivação do gestor máximo de trânsito, que explicita no campo das considerações o espectro que pretende atingir, mencionando o disposto no inciso V, do artigo 124 do CTB, que diz:

“ Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

(...)

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;”

Pouco além, ainda neste item, deixa evidente que também se preocupa com o aspecto criminal das práticas registrais de trânsito, mencionando o artigo 311 caput e “A”, do Código Penal, voltado à criminalização da conduta tendente a adulterar sinal identificador de veículos automotores.

Infere-se do aqui lançado, que o Contran estava, ao expedir a RESOLUÇÃO 282, buscando garantir maior rigor e lisura nos procedimentos do sistema nacional de trânsito, especificamente nos atos registrais de regularização de autos.

Foi a partir dessa regulamentação e com esse escopo, que as ECVs (empresas credenciadas em vistorias), como se demonstrará adiante, passaram a integrar, de forma definitiva, o processo de transferência e licenciamento de veículos.

É de ressalvar-se que não se suprimiu a realização da vistoria de regularização e transferência da esfera de atribuições dos órgãos executivos de transito dos entes federativos, pois restou mantida a competência a eles atribuída na RESOLUÇÃO 05/98, agora alterada para incluir as ECVs, a teor do que se colhe no artigo 1.º da RESOLUÇÃO 282, que diz:

“Art. 1.º Na realização das vistorias de regularização e transferência em veículos previstos na Resolução 05/98, os órgãos de trânsito, OU EMPRESAS PELO DENATRAN CREDENCIADAS (destaque do autor) deverão coletar por meio óptico a numeração do chassi, do motor e da parte traseira do veículo, com a numeração da placa de identificação legível e comparar com as numerações e restrições das seguintes bases;” (...)

Tendo em vista que o regramento acima não tinha como objetivo principal regulamentar o modus de constituição e operação das ECVs, coube ao órgão executivo de trânsito federal - o Denatran - fazê-lo.

A incumbência foi cumprida com a publicação da PORTARIA DENATRAN 131, de 23 de dezembro de 2008, que “estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores.”

Em sequência regulamentadora, o mesmo órgão expediu, aos 27 de abril de 2.010, a PORTARIA DENATRAN 312, que tornou ainda mais rigorosa a forma de constituição e atuação das ECVs, como meio de dificultar a inserção no mercado de empresas desqualificadas ou com alguma deficiência técnica.

Por fim, vige desde 21 de julho p.p., a PORTARIA DENATRAN 431, que traz para o segmento a obrigatoriedade, dentre outras coisas, de uso do sistema disponibilizado pelo órgão, sempre aos cuidados de empresas de TI adrede avaliadas e rigorosamente credenciadas (pois precisam cumprir diversas exigências técnicas, legais e financeiras).

São as chamadas UGCs, que se responsabilizam pelo fluxo informativo referente à base nacional de dados do sistema registral da frota, garantindo fidedignidade aos laudos emitidos pelas ECVs.

Ainda que prolixa, a explanação até aqui produzida não poderia ser evitada, pois com ela se demonstra o sustentáculo jurídico das ECVs

No aspecto prático da atividade, importante salientar que como requisito fundamental para inserção em rede detentora de direito de marca, ou no mercado como unidade autônoma, deve a ECV atender às determinações do Denatran e providenciar treinamento técnico certificado para seu quadro operativo, figurar como titular de apólice de seguro profissional garantidora de sua prática cotidiana, estar certificada (ou em processo de certificação) pela norma ISO, apresentar certidões de idoneidade financeira, tributária e criminal de seus sócios, dentre outras, como pode ser constatado no site www.denatran.gov.br.

O segmento tem procurado organizar-se, a fim de garantir espaço jurídico suficiente para pleitear o que de direito no intuito de proteger os filiados às redes e, via de conseqüência, as próprias marcas e o business em que se inserem.

Existem hoje, duas entidades com representatividade jurídica efetiva, sendo uma delas a ABRATOP – Associação Brasileira dos Cessionários da Marca Top Perícias e Vistorias e a outra a ANPEVI – Associação Nacional das Empresas de Perícias e Vistoria Veicular, da qual a primeira é participante direta.

Além disso, encontra-se em estágio avançado o processo de criação de uma Câmara Setorial no SESCON SP, reconhecidamente um dos mais importantes fóruns de debate empresarial do país, cuja influência é tanta, que muitas vezes de suas atividades vem subsídios para a fixação de marcos regulatórios importantes para a economia nacional.

Dessa maneira, resta evidente que o nascimento das ECVs é decorrência da necessária e natural regulamentação dos dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito, levada a efeito por quem efetivamente titula competência para tal, a teor do já explicitado.

De igual modo, verifica-se que inexiste qualquer supressão das funções dos órgãos executivos de trânsito dos entes federados, ou seja, dos Detran(s), pois a regulamentação expedida é clara no sentido de que a titularidade do direito de proceder a vistorias de transferência e licenciamento é compartilhada, podendo ser feita pelo órgão estatal estadual ou pela ECV, autorizada para tanto pelo Denatran.

Frise-se, entretanto, que os órgãos federais do sistema determinam que os procedimentos técnicos sejam aqueles por eles elencados (resoluções e portarias já mencionadas) e obedecidos os padrões qualitativos exigidos.

Relatando o que ocorre no Estado de São Paulo.

Tudo o que se disse faz crer que nada mais lógico e natural do que o cumprimento, pelo Detran – SP, da lei e das regulamentações vigentes, devendo ele exercer sua função de vistoria nos moldes técnicos preconizados e de forma concomitante às ECVs em geral.

Tanto isso é fato, que o próprio Denatran, através de seu Diretor Geral, Sr. Alfredo Peres da Silva, envia aos Detran(s) ofício comunicando ao órgão destinatário quando uma empresa se encontra formalmente credenciada para atuar como ECV em município sob sua jurisdição, pois cumpridos os requisitos da Resolução CONTRAN 282/2008 e da Portaria DENATRAN 131/2008 .

Todavia, diferente vem ocorrendo, pois o Diretor Geral do Detran-SP, interpretando de forma equivocada e confusa a regulamentação federal vem, de forma sistemática, tomando decisões contraditórias em relação às ECVs, causando insegurança no sistema, mormente no que concerne aos procedimentos operacionais a serem adotados pelas Ciretrans.

Infere-se da atuação do DETRAN SP que existe claro intuito de coibir a existência das ECVs, em franca oposição ao preceituado pelo Código Brasileiro de Trânsito, ao estatuído pelo Contran e pelo Denatran, na contra-mão do processo de moralização do sistema documental da frota brasileira.

Em meio à confusão criada e na linha de frente com os cidadãos, as Ciretran(s) encontram-se desprovidas de um parâmetro que lhes permita atuar diretamente em atividades de vistoria, de forma concomitante e concorrente com as empresas privadas, seja por deficiência técnica não suprida pelo DETRAN SP, seja porque dele não recebem uma orientação lógica.

De forma inacreditável e num lapso de 47 (quarenta e sete) dias, o Detran SP fez circular 03 (três) comunicados diferentes, numerados como 045/10, 061/10 e 066/10, apenas no primeiro deles se vislumbrando um enquadramento técnico e legal razoável, os demais se caracterizando pela ausência de amparo em legislação vigente e ambigüidade nos textos.

No comunicado datado aos 13 de abril p.p. (045/10), o Detran SP afirma, textualmente, que “os laudos de vistorias expedidos pelas empresas credenciadas pelo Denatran devem ser aceitos.”

Passados apenas 21 (vinte e um) dias desde o comunicado adrede referido, emite outro – o de número 061/10 – alegando que em virtude de um “estudo para análise de legalidade e/ou procedimentos a serem adotados em relação às Empresas de Vistorias e Serviços credenciadas pelo Denatran, fica cancelada a circular 045/10, de 13/04/2010.”

O texto do documento faz crer que o Detran SP – órgão executivo de trânsito Estadual, estaria analisando (sem competência para faze-lo) a legalidade e adequação dos atos de competência originária do Denatran – órgao máximo executivo de trânsito, localizado na esfera federal do sistema.

A base legal para tanto?

Nenhuma, até porque lhe falece competência (no sentido legal do termo) para isso. Sua alegação é a existência de um “protocolado n. 0961914/2010”.

Tem, com isso, que um “protocolado” é razão suficiente para cancelamento de uma circular que, em realidade, determinava o estrito cumprimento do regramento federal, sem qualquer exclusão da possibilidade de realização das vistorias pelas Ciretrans, tampouco de seu direito de fiscalizar a adequação das ECVs ao preceituado pelo órgão federal.

A posição do Detran SP torna-se ainda mais dúbia quando no ultimo comunicado faz expressa referência aos autos do Inquérito Civil n.º 024.09.001.634-6, processado perante o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referido procedimento, sem qualquer poder vinculante, seja administrativo ou judicial, quer naquele ente federativo, quer no Estado de São Paulo, é usado como supedâneo para expedição de comando às Ciretrans, no sentido de que não se abstenham de realizar vistorias.

Omisso e sem especificar o inteiro teor do documento que lhe serve de premissa, o comunicado não informa aos Delegados de Trânsito se devem, ou não, (...)

(...) acatar laudos de ECVs, limitando-se a dizer que o Denatran teria afirmado, nos autos mencionados, que os órgãos estaduais podem realizar as vistorias.

Estranhamente lacunoso, o documento do Detran SP olvida o fato de que isso já emana do regramento federal, sendo certo que o representante do Denatran afirmou ( e isso não se disse no comunicado) que os órgãos estaduais podem (e devem) realizar vistorias, desde que cumpram os requisitos mínimos para tanto, o que hoje não fazem.

Salvo melhor juízo, o que o Detran SP fez e faz é, de forma indevida e indireta (ainda que o efeito seja direto), promover uma “cassação branca” dos credenciamentos arduamente obtidos pelas ECVs, em ato de flagrante desrespeito à lei, aos regramentos vigentes e ao bom senso.

Não pode o Detran SP simplesmente desconsiderar a existência de uma ECV, tampouco pretender alija-la dos procedimentos técnicos de vistorias, posto que isso não se está abrangido em sua esfera de competência, vez que a empresa nasce na ordem jurídica em razão de regramento federal, por ato do Denatran e tem existência independente do órgão executivo de trânsito estadual.

Transparece que a Direção Geral do Detran SP, que interpreta de forma equivocada os regramentos do setor, não admite competência concomitante com a sua em matéria de vistoria veicular, acreditando que o funcionamento da ECV irá suprimir sua titularidade do direito de continuar efetuando esses procedimentos.

Tranquilamente subsidiado pelas verbas oficiais, o Detran SP coloca em risco o empreendimento de centenas de cidadãos que, crendo-se juridicamente seguros, investiram grande soma de dinheiro e esforços para estruturar uma ECV dentro dos padrões exigidos pelo Denatran e pelas redes que detém direitos de uso da marca, fazendo girar a economia nacional e criando empregos diretos e indiretos em nosso Estado.

Quando o Código Brasileiro de Trânsito adentrou o ordenamento jurídico vigente, trouxe consigo a intenção de tornar o sistema confiável e eliminar dele a precariedade, unificando condutas e padronizando ações tendentes, dentre outras coisas, a transformar o acervo registral da frota em algo fidedigno.

Os atos de regulamentação, conforme previsão constante do próprio diploma, chegaram (no caso em estudo) através da RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 282, de 26 de junho de 2008 e pela PORTARIA DENATRAN N.º 131, de 23 de dezembro de 2008.

Os regramentos acima recepcionaram no sistema de trânsito e, via de conseqüência, no ordenamento jurídico e na economia nacional, um novo tipo de empresa, a denominada ECV – Empresa Credenciada em Vistoria de Veículos, que deve seguir criterioso roteiro técnico e legal para receber credenciamento direto do Denatran.

Constituídas como pessoas jurídicas, essas empresas tem seus atos registrais e, por conseguinte, seus contratos sociais, passados pelo crivo dos órgãos responsáveis, que as admitem no sistema comercial, econômico e financeiro nacional.

A conseqüência de sua constituição, havida para explorar atividade de vistoria veicular, é a operacionalização cadastral de seu CNPJ e inscrição nos órgãos da administração tributária (em todos os níveis de gestão), que recebem os tributos, taxas, contribuições e emolumentos eventualmente incidentes sobre as atividades desenvolvidas, sem qualquer mora ou manobra de elisão.

Diante disso, pode-se afirmar o seguinte:

Os órgãos máximos do sistema brasileiro de trânsito (Contran e Denatran), em ato de sua competência originária e em cumprimento a dispositivo constante do Código Brasileiro de Trânsito, emitiram regramentos que criaram a figura jurídica das ECVs (Empresas Credenciadas em Vistorias de Veículos), o fazendo sem supressão de qualquer atividade específica dos DETRANs.

Acreditando na segurança jurídica alardeada pelo Governo Federal, empresários constituíram (com grande soma de investimentos) as ditas empresas e foram, por ato administrativo registral, admitidos para atuar na ordem econômica.

Contraditoriamente, os órgãos inferiores do sistema - os Detran(s) dos Estados e, no caso em estudo, o Detran SP, criam obstáculos vários ao funcionamento das empresas, em detrimento dos benefícios sociais e técnicos por elas gerados.

A desconsideração das ECVs e a resistência do Detran no tocante à utilização, por ele, de ferramental técnico adequado, perpetua casos lamentáveis de equivocada regularização documental, por ato da autoridade local de trânsito, de veículos que, em realidade, deveriam ser retirados de circulação.

Não reunindo as Ciretrans elementos técnicos necessários ao bom desempenho das funções de vistoria, ainda que possa faze-las, o resultado de suas ações, não dolosas, mas tecnicamente deficientes, (...)

(...) gera a fragilidade documental da frota nacional, que hoje tem veículos em circulação que, mesmo aparentemente regulares, são produto de furto ou trazem outras adulterações.

O mais grave nisso tudo, e que pode ser coibido com o efetivo envolvimento das ECVs no sistema, é que a grande maioria (justiça se faça às exceções) das autoridades locais (diretores de Ciretrans), talvez estimulados pela dubiedade da conduta do Detran SP, nada fazem para reverter o quadro vigente, mesmo quando instados a tanto.

Tudo isso está a denotar que o sistema registral da frota brasileira tem, na regulamentação do Contran/Denatran, os instrumentos necessários à sua moralização e conseqüente segurança.

Para efetivar o preconizado, existe o ferramental tecnológico e humano das ECVs e UGCs, que podem servir de agente moralizador de um sistema reconhecidamente falido e corrupto que, lamentavelmente, continua a ser alimentado em decorrência das condutas (intencionais ou não, aqui não se perquire isso) dos gestores executivos estaduais de trânsito.

O grande prejudicado por isso?

O de sempre.

O cidadão que paga impostos e sustenta o sistema que não o protege.

Otimiza Sistemas - UGC Credenciada pelo DENATRAN - http://www.portaldavistoria.com.br/
Tel: (31) 3339-4900

Diário Oficial da União de 30/12/2010, pág. 152, publicada pela DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

2011-01-04T11:54:00.000-02:00

Diário Oficial da União de 30/12/2010, pág. 152, publicada pela DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA No 166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: Estão impedidas de aderir ao Simples Nacional as empresas que prestam serviços de perícas, avaliações, vistorias, inspeção técnica, inspeção de segurança veicular e que emitem certificados de capacitação técnica, haja vista a natureza intelectual/técnica de tais atividades.

DISPOSITIVOS LEGAIS: LC No 123/2006, artigo 17, XI.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR

Chefe

Alckmin promete renovar Detran-SP em até dois meses

2011-01-04T11:51:00.000-02:00

Choque no Detran
03/01/2011 20h09

Alckmin promete renovar Detran em até dois meses

Governador quer dar "padrão Poupatempo" ao órgão, que já foi foco de vários casos de corrupção
João Carlos Moreira
Diário SP

O Detran deve sair do controle da Secretaria Estadual de Segurança Pública em até dois meses e passar por uma reformulação dos processos de lacração de veículos e emissão das carteiras de motoristas. A medida foi anunciada nesta segunda-feira pelo governador Geraldo Alckmin, que defendeu a implantação do "padrão Poupatempo" de atendimento no órgão. O objetivo é facilitar e informatizar os serviços, reduzindo a necessidade de o público recorrer a despachantes e outros intermediários.

A dificuldade no atendimento do Detran é vista como uma das causas dos frequentes escândalos envolvendo servidores do órgão. Em junho de 2010, por exemplo, relatório da Corregedoria da Polícia Civil apontou o envolvimento de 19 delegados que atuavam no Detran num caso de corrupção. Os policiais foram acusados de crimes como fraudes em licitações, corrupção ativa e passiva e falsificação de documentos. A acusação também atingiu outros 143 delegados de circunscrições regionais de trânsito (Ciretrans) do interior.

Serviços/ Durante a formação de seu secretariado, em dezembro, Alckmin já havia manifestado a intenção de retirar o Detran da esfera da Secretaria de Segurança Pública, argumentando que o órgão não tem função policial ou de alguma maneira ligada à pasta. Mantido no cargo por Alckmin, o próprio secretário de Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, defendeu a mudança. "O Detran de Pernambuco fornece 18 serviços pela internet. São Paulo não oferece a metade disso. Precisamos incentivar essa prestação de serviços à comunidade gratuitamente, tirando o atravessador, o despachante e os terceiros", disse ele à época.

A prestação de serviço diretamente ao cidadão foi adotada com sucesso nos postos do Poupatempo do governo do estado, facilitando o atendimento de licenciamento de carros, renovação da carteira de motorista, emissão de RG, entre outros procedimentos.

Segundo Alckmin, com a saída do Detran da Secretaria de Segurança, cerca de mil policiais que hoje atuam no órgão passarão para funções de polícia. Ele disse que o governo definirá em dois meses qual a secretaria que vai assumir os serviços do Detran e das Ciretrans.

Governador suspende gasto de R$ 1,5 bilhão

O governador Geraldo Alckmin determinou o contingenciamento (retenção temporária do gasto) de R$ 1,5 bilhão do orçamento deixado pelo antecessor Alberto Goldman para o estado. "Trata-se de uma medida de cautela. Vamos ver como fica a economia do país e, ao final do primeiro trimestre, voltamos a avaliar o orçamento", disse Alckmin.

Segundo ele, a restrição não afetará áreas como educação, saúde, segurança e programas sociais.

A suspensão do gasto equivale a pouco mais de 1% do orçamento de R$ 140,6 bilhões para 2011. O secretário de Planejamento, Emanuel Fernandes, disse que nenhuma obra será paralisada. "É uma medida que serve para você ver o comportamento da economia e para forçar os secretários a aumentar a eficiência nos gastos", afirmou.

Órgão tem policiais e servidores comuns

A assessoria do Detran informou que 339 policiais civis trabalham em seus quadros, sendo 39 deles delegados. Já o número de servidores comuns é de 2.164 no estado. O órgão está dividido em dois prédios na região central da capital e em 465 Ciretrans ou postos de atendimento em cidades do interior e no litoral.

Portaria 1334/2010 do DENATRAN - Revogação da Portaria 431/2010

2010-12-30T09:15:00.000-02:00

A Otimiza Sistemas, UGC lider no mercado de inspeção veicular, atenderá todos os requisitos desta portaria.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA No- 1.334, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece procedimentos para prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria - ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolução nº. 282, Art. 1º, § 1º, de 26 de Junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

O Diretor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de estabelecer instruções necessárias para o pleno funcionamento no disposto nos art. 98, 120 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº. 282 de 26 de
junho de 2008, do CONTRAN, no que se refere ao modelo, registro e controle da emissão dos Laudos de Vistoria emitidos pelas Empresas Credenciadas de Vistorias, registro dos dados resultantes das
vistorias e Laudos de Vistoria no sistema RENAVAM e a rastreabilidade destes registros; e

Considerando o objetivo maior do Sistema de utilizar novas tecnologias, dentre elas de OCR, Biometria e Filmagem, como instrumento de fiscalização para inibição de fraudes e conseqüente preservação da vida e segurança do cidadão no trânsito, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, as Unidades de Gestão Central - UGC's, as Empresas Credenciadas para Vistoria - ECV de que trata a legislação vigente, deverão estar cadastradas no DENATRAN para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias - SISCSV.

§ 1º Para cada órgão e entidade executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, será criado um usuário com perfil de cadastrador, que cadastrará e autorizará os usuários com perfil de operador naquele órgão.

§ 2º Para cada circunscrição regional de trânsito e/ou ECV serão cadastrados usuários com o perfil de Vistoriador.

Art 2º O SISCSV é composto por quatro módulos operacionais:

I - Módulo Central - Aplicação Central do SISCSV, de administração exclusiva do DENATRAN, disponível para os usuários dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito através do site
http://www.denatran.gov.br/, link Sistema SISCSV, e por interação entre sistemas via serviços de comunicação entre os demais módulos, com as seguintes características:

a) O acesso ao sistema será realizado por meio de senha pessoal e intransferível, cujo cadastramento será realizado pelo DENATRAN;

b) O DENATRAN cadastrará o órgão DETRAN - que terá permissão de cadastrar os demais usuários de perfil DETRAN.

c) Os usuários vistoriadores de ECV's e DETRAN's terão seu acesso se somente através de biometria, utilizando o módulo Unidade de Gestão Central - UGC, que ficará responsável pelo cadastro de usuário no sistema e de suas biometrias, bem como, a verificação da situação da empresa, do usuário e do veículo no sistema, a cada emissão de Laudo de Vistoria;

d) este módulo possibilitará a operacionalização de emissão de aceites dos Laudos de Vistorias, para posterior gravação no RENAVAM;

e) Este módulo possibilitará a emissão dos relatórios de acompanhamento de todo o cenário do SISCSV ao DENATRAN, bem como uma janela portal a todas as aplicações das UGC's.

II - Módulo UGC - Sistemas aplicativos que possibilitam a integração dos sistemas locais das ECV's e DETRAN's com o SISCSV conforme descrito no anexo III.

a) O acesso ao sistema será realizado por meio de senha pessoal e intransferível, para emitir o laudo de vistoria, obrigatoriamente acompanhado de biometria;

b) Cabe às UGC's a responsabilidade pelos aplicativos servidores utilizados assim como os aplicativos das ECV's ou DETRAN's, certificados por Instituição credenciada pelo DENATRAN;

c) O DETRAN, que realizar as vistorias em sua circunscrição poderá desenvolver o seu sistema, assim como o referido módulo UGC desde que cumpridas todas as exigências técnicas e operacionais desta portaria.

d) As especificações técnicas deste módulo constam do Anexo II.

III - Módulo de Aplicativo Informatizado de Vistorias - sistema aplicativo local das ECV's ou DETRAN's que realizará o registro dos processos de Laudos de Vistorias, conforme descrito nos anexos III e IV.

IV - Módulo de Auditoria - Acesso pelo DENATRAN e empresas certificadoras a todos os aplicativos integrados ao SISCSV contendo o registro das ocorrências de auditoria e certificação, conforme descrito no anexo V.

Art. 3º O processo de emissão do Laudo de Vistorias executado em cada DETRAN ou ECV, terão validade somente se monitorados e controlados através da implementação do sistema aplicativo de UGC, integrado ao SISCSV, nos termos da legislação vigente e atendidos os requisitos técnicos e funcionais especificados nesta portaria.

§ 1º. O Sistema de que trata este artigo deverá ser homologado pelo DENATRAN após obter a Certificação ao atendimento às especificações contidas nos anexos II, III e IV por entidade reconhecida por este órgão.

§ 2º Fica vedada a emissão do CRV quando o laudo de vistoria não esteja registrado no SISCSV.

Art. 4º A emissão do Laudo de Vistoria, será realizada exclusivamente por meio eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado no SISCSV.

Art 5º O Laudo de Vistoria em veículos de que trata o artigo 2º será expedido na realização das vistorias de regularização de transferência previsto nas Resoluções CONTRAN nº. 05/98 e nº. 282/08, conforme modelo descrito no anexo IV.
Parágrafo único - A pesquisa na Base dar-se através de duas informações do veículo: Placa de Identificação e número do RENAVAM, além da checagem binária do número do Chassi e do número
do motor do veículo.

Art 6º. As ECV que não cumprir a verificação de restrições ou não-conformidade para cada veículo estarão sujeitas às penalidades previstas no Anexo V desta Portaria.

Art. 7º. No ato do cadastro do Laudo de Vistoria, o SISCSV criará automaticamente um número de série alfanumérico que será composto de dígitos e a sigla da UF de registro do veículo.

Art. 8º. Para o preenchimento do formulário com os resultados dos testes e a geração do Laudo de Vistoria o prazo máximo será de 2 (duas) horas, findo o qual, o sistema cancelará automaticamente
o formulário.

Art. 9º. No caso de reprovação do veículo no processo de vistoria, os DETRAN's e as ECV's deverão registrar as inconformidades, cabendo ao proprietário do veículo a reapresentação no mesmo local até a solução das não conformidades.

§ 1º O proprietário do veículo deve ser esclarecido antes da realização da vistoria sobre os itens previstos no Artigo 5º e das conseqüências das não-conformidades.

§ 2º Em todas as vistorias é obrigatória a verificação e registro no sistema dos itens da Resolução CONTRAN nº. 05/98. No laudo deverá constar o resultado de conformidade ou não-conformidade onde constarão impressos os itens reprovados.

Art. 10º. A ECV que tiver o credenciamento suspenso por sanção administrativa terá bloqueado o acesso ao sistema durante o período de suspensão e, em caso de cassação, o seu acesso ao SISCSV será cancelado.

Parágrafo único - Quando do vencimento do credenciamento a ECV perderá, até a renovação, o direito de acesso ao sistema,

Art. 11º. As UGC ficam sujeitas as penalidades previstas no anexo V.

§ 1º. A UGC que tiver sua certificação cassada terá obrigação de repassar sua base de dados ao DENATRAN no prazo de 48 horas, na forma especificada, inclusive filmagens e minúcias.

§ 2º. A empresa só poderá requerer sua reabilitação para prestação de serviço de UGC, após decorridos dois anos de sua cassação e seus sócios não poderão participar do quadro societário de outra empresa ou entidade com atividade semelhantes e/ou conflitante àquela objeto da reabilitação, ou, ainda, que seja passível de credenciamento junto ao DENATRAN neste período.

§ 3º. É facultado às ECV's e aos DETRAN's a troca de UGC precedida de comunicado ao DENATRAN apresentando o cronograma de mudança e exposição de motivos.

§ 4º. Não será permitido o armazenamento de informações fora do Brasil.

Art. 12º. O Sistema que trata o módulo UGC, deverá ser desenvolvido/mantido por empresas inscritas no DENATRAN e integradas ao SISCSV.

§ 1º Para o credenciamento como UGC junto ao DENATRAN será exigido da empresa interessada a apresentação dos seguintes documentos:

a) ofício ao DENATRAN requerendo a inscrição, informando que dispõe de infra-estrutura de hardware, de software e de pessoal técnico, com as adequações necessárias à operação e ao funcionamento do sistema exigido nesta portaria;

b) cópia do Contrato Social da empresa, estatuto ou regimento atualizado;

c) comprovante de inscrição no CNPJ/MF;

d) comprovante de inscrição estadual;

e) certidões negativas de débitos com a união, estado e município da sede da empresa interessada;

f) diagrama funcional do sistema e modelo de dados;

g) comprovante de certificação ISO/IEC 27.001:2005 para as UGC's e ABNT NBR 11515 ou EN 1047/2 para o ambiente que abriga dos dados do sistema;

h) comprovação de possuir certificado de sistema de qualidade padrão ISO 9001.

i) declaração da empresa e de todos seus sócios de não atuarem em atividades conflitantes;

§ 2º A inscrição dos DETRAN's no DENATRAN se dará, mediante a apresentação dos documentos previstos nas alíneas 'a' e 'f' do parágrafo anterior;

§ 3º Após a aprovação de inscrição, dar-se-á a entrega de Especificação técnica de WebService de comunicação do Módulo UGC com o Módulo Central do DENATRAN mediante a assinatura de termo de sigilo e confidencialidade;

§ 4º A empresa deverá apresentar Certificado de Atendimento aos Requisitos Técnicos de Software, Hardware, Segurança e Ambiente, expedido por Instituição Técnica Credenciada pelo DENATRAN, que ateste condição de aptidão para operação integrada ao SISCSV;

§ 5º No período de certificação a UGC e as empresas produtoras de sistemas integrados ao SISCSV, deverão apresentar o resultado de cinco auditorias, no mínimo uma in-loco e com possibilidade das demais serem via remota, a qualquer tempo e sem aviso prévio, estando sujeitas às penalidades contidas no anexo V.

§ 6º Não poderão se candidatar aos serviços de UGC as empresas de análise de crédito ou venda de informação, empresas que tenham como proprietário, sócio, ou façam parte de um grupo, ou que
possuam parentesco até segundo grau de quem seja proprietário ou sócio de uma ECV.

Art. 13º. O DENATRAN poderá exigir, a qualquer momento, dados complementares aos referidos no Art. 12 e nova certificação de sistema.

Art. 14º. A Inscrição de que trata o Art.1º terá validade de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. O DENATRAN poderá cancelar a inscrição a qualquer momento, quando comprovar que as empresas deixaram de cumprir com as exigências desta Portaria.

Art. 15º. As ECV's e as UGC's terão, respectivamente, o prazo de 120 (cento e vinte) e 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Portaria.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o requisito imposto pela alínea'g' do art. 12, deverá ser atendido até o dia 1º de outubro de 2011, sob pena de descredenciamento.

Art. 16º. Fica revogada a Portaria nº. 431, de 21 de Julho de 2010.

Art. 17º. Os anexos desta Portaria encontram-se disponíveis no sítio eletrônico www.denatran.gov.br.

Art. 18º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

DETRRAN-SP vs ECV - Empresas Credenciadas de Vistoria

2010-12-30T09:00:00.000-02:00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

Comunicado nº 02/2010

Por ordem do Secretário da Pasta de Segurança Pública, motivado pela transferência do DETRAN/SP para Secretaria de Estado diversa, conforme amplamente noticiado, viabilizando o período de transição correspondente sem maiores dificuldades para a Administração Pública, COMUNICA-SE a SUSPENSÃO por 30 dias do prazo para completa cessação da aceitação dos laudos de vistorias veiculares feitas por empresas privadas no Estado de São Paulo (mesmo que cadastradas pelo DENATRAN- conhecidas por "ECV's"), agora fixado para o dia 01 de fevereiro de 2011.

COMUNICADO IMPORTANTE SOBRE ECV´S DO DETRAN-SP

2010-12-08T08:48:00.000-02:00

Em face dos pareceres exarados pelas doutas Consultorias Jurídicas, Assistência em Legislação de Trânsito – DETRAN/SP nº 08/2010, Secretaria de Segurança Pública / SP nº 1455/2010, Procuradoria Geral do Estado nº 167/2010, bem como documentos emitidos pelo Ministério Público de São Paulo e Ministério Público Federal (ofícios nº 2348/2010 e 21068/2010, respectivamente) todos, em síntese apertada, referendando entendimento pela ilegalidade e ilegitimidade da prestação de serviço por particular, ainda, por determinação do Exmo. Sr. Secretário da Pasta de Segurança Pública (G.S. 9159/2010) torna-se público que, sob pena de responsabilidade funcional, a partir de 1º de janeiro de 2011 “cessa-se absolutamente a aceitação dos laudos de vistorias veiculares feitas por empresas privadas” no Estado de São Paulo (mesmo que cadastradas pelo DENATRAN – conhecidas por “ECV’s”). Assim, todas as unidades de trânsito do Estado deverão continuar formalizando, agora com exclusividade, os próprios laudos e sem ônus financeiro direto ao cidadão. Este documento não tem cunho de conflitar com norma ou legislação superior, apenas e tão somente comunica a sentença cogente firmada e prazo para suficiente e ampla publicidade. DETERMINA-SE, para fins de cumprimento do princípio constitucional, a adoção das medidas:

INTERIOR (CIRETRAN’S E SEÇÕES DE TRÂNSITO):

a) notificação e ciência formal da decisão por parte de todas as empresas privadas cadastradas e prestadoras dos serviços na cidade correspondente, com arquivo de uma cópia na unidade e outra encaminhada para Divisão de Controle do Interior – DETRAN/SP;

b) cartazes com total acesso a população na unidade, com texto simples e objetivo, para fins de conhecimento da comunidade; e,

c) divulgação irrestrita à imprensa local.

CAPITAL:

- repitam-se as medidas acima (notificações e arquivos) com ampla divulgação (cartazes) no DETRAN/SP sede (em todas as Divisões e Coordenadorias), ainda, no DET/centro, DET/leste e DET/sul.

OBSERVAÇÃO:

1. O cumprimento da publicidade plena declinada (nos itens) deverá ocorrer em prazo não superior a 05 dias;

2. Dúvidas ou necessidades materiais e/ou de capacitação, que em tese não existem pelo fato de que as unidades nunca deveriam ter cessado da mesma atividade, poderão ser extirpadas diretamente junto à hierarquia superior (no interior: hierarquia normativa com a Divisão de Controle do Interior e funcional com o DEINTER - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior correspondente); e,

3. Repita-se, sob pena de responsabilidade: todas as medidas declinadas nesse comunicado deverão estar efetivamente aplicadas até o dia 12/12/2010. A cessação completa da aceitação dos laudos de empresas privadas será no dia 1ª de janeiro de 2011 (logo, aceitando até o dia 31/12/10).

NOVA PORTARIA DO DENATRAN, COM NOVAS EXIGENCIAS PARA AS ECV, UGC E DETRAN

2010-07-23T08:22:00.000-03:00

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA No- 431, DE 21 DE JULHO DE 2010

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria - ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolução CONTRAN No 282/08.
O Diretor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando a necessidade de estabelecer instruções necessárias para o pleno funcionamento no disposto nos art. 98, 120 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 282 de 26 de junho de 2008, do CONTRAN, no que se refere ao modelo, registro e controle da emissão dos Laudos de Vistoria emitidos pelas Empresas Credenciadas de Vistorias, registro dos dados resultantes das vistorias e Laudos de Vistoria no sistema RENAVAM e a rastreabilidade destes registros;
Considerando o objetivo maior do Sistema de utilizar novas tecnologias, dentre elas de OCR, Biometria e Filmagem, como instrumento de fiscalização para inibição de fraudes e conseqüente preservação da vida e segurança do cidadão no trânsito; resolve:
Art. 1º Os órgãos e entidades executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, as Unidades de Gestão Central - UGC, as Empresas Credenciadas para Vistoria - ECV de que trata a legislação vigente, deverão estar cadastradas no DENATRAN para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias - SISCSV.
§ 1º Para cada órgão e entidade executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, será criado um usuário com perfil de cadastrador, que cadastrará e autorizará os usuários com perfil de operador naquele órgão.
§ 2º Para cada circunscrição regional de trânsito e/ou ECV serão cadastrados usuários com o perfil de Vistoriador.
Art. 2º O SISCSV é composto por quatro módulos operacionais:
I - Módulo Central - Aplicação Central do SISCSV, de administração exclusiva do DENATRAN, disponível para os usuários dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito através do site www.denatran.gov.br, link Sistema SISCSV, e por interação entre sistemas via serviços de comunicação entre os demais módulos, com as seguintes características:
a) O acesso ao sistema será realizado por meio de senha pessoal e intransferível, cujo cadastramento será realizado pelo DENATRAN;
b) O DENATRAN cadastrará o órgão DETRAN - que terá permissão de cadastrar os demais usuários de perfil DETRAN.
c) Os usuários vistoriadores de ECV e DETRAN terão seu acesso somente através de biometria, utilizando o módulo Unidade de Gestão Central - UGC, que ficará responsável pelo cadastro de usuário no sistema e de suas biometrias, bem como, a verificação da situação da empresa, do usuário e do veículo no sistema, a cada emissão de Laudo de Vistoria;
d) Este módulo possibilitará a operacionalização de emissão de aceites dos Laudos de Vistorias, para posterior gravação no RENAVAM;
e) Este módulo possibilitará a emissão dos relatórios de acompanhamento de todo o cenário do SISCSV ao DENATRAN, bem como uma janela portal a todas as aplicações das UGC.
II - Módulo UGC - Sistemas aplicativos que possibilitam a integração dos sistemas locais das ECV e DETRAN com o SISCSV conforme descrito no anexo III.
a) Para emitir o laudo de vistoria, o acesso ao sistema será realizado por meio de senha pessoal e intransferível e obrigatoriamente, acompanhado de biometria;
b) Cabe às UGC a responsabilidade pelos aplicativos servidores utilizados assim como os aplicativos das ECV ou DETRAN, certificados por Instituição credenciada pelo DENATRAN;
c) O DETRAN que realizar as vistorias em sua circunscrição poderá desenvolver o seu sistema, assim como o referido módulo UGC, desde que cumpridas todas as exigências técnicas e operacionais desta portaria.
d) As especificações técnicas deste módulo constam do Anexo II.
III - Módulo de Aplicativo Informatizado de Vistorias – sistema aplicativo local das ECV ou DETRAN que realizará o registro dos processos de Laudos de Vistorias, conforme descrito nos anexos III e IV.
IV - Módulo de Auditoria - Acesso pelo DENATRAN e empresas certificadoras a todos os aplicativos integrados ao SISCSV contendo o registro das ocorrências de auditoria e certificação, conforme descrito no anexo V.
Art. 3º O processo de emissão do Laudo de Vistorias executado em cada DETRAN ou ECV terão validade, somente, se monitorados e controlados através da implementação do sistema aplicativo de UGC, integrado ao SISCSV, nos termos da legislação vigente e atendidos os requisitos técnicos e funcionais especificados nesta portaria.
Parágrafo único. O Sistema de que trata este artigo deverá ser homologado pelo DENATRAN após obter a Certificação ao atendimento às especificações contidas nos anexos II, III e IV por entidade reconhecida por este órgão.
Art. 4º A emissão do Laudo de Vistoria será realizada exclusivamente por meio eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado no SISCSV.
Art. 5º O Laudo de Vistoria em veículos de que trata o artigo
2º será expedido na realização das vistorias de regularização de transferência previsto nas Resoluções 05/98 e 282/08, conforme modelo descrito no anexo IV.
Parágrafo único. A pesquisa na Base dar-se-á através das seguintes informações do veículo: Placa de Identificação e nº do RENAVAM, além da checagem binária do nº do Chassi e do nº do motor do veículo.
Art. 6º As ECV que não cumprirem a verificação de restrições ou não-conformidades, para cada veículo, estarão sujeitas às penalidades previstas no Anexo V desta portaria.
Art. 7º No ato do cadastro do Laudo de Vistoria, o SISCSV criará automaticamente um número de série alfanumérico que será composto de dígitos e da sigla da UF de registro do veículo.
Art. 8º Para o preenchimento do formulário com os resultados dos testes e a geração do Laudo de Vistoria o prazo máximo será de 2 (duas) horas, findo o qual, o sistema cancelará automaticamente o formulário.
Art. 9º No caso de reprovação do veículo no processo de vistoria, os DETRAN e as ECV deverão registrar as inconformidades, cabendo ao proprietário a reapresentação do veículo no mesmo local até a solução das não conformidades.
§ 1º O proprietário do veículo deve ser esclarecido antes da realização da vistoria sobre os itens a serem vistoriados previstos nas Resoluções 05/98 e 282/08 e das conseqüências das possíveis não conformidades.
§ 2º Em todas as vistorias é obrigatória a verificação e registro no sistema dos itens da Res. 05/98 CONTRAN. No laudo deverá constar o resultado de conformidade ou não-conformidade, bem como os itens reprovados.
§ 3º Fica vedada a emissão do CRV quando o laudo de vistoria não estiver registrado no SISCSV.
Art. 10 A ECV que tiver o credenciamento suspenso por sanção administrativa terá bloqueado o acesso ao sistema durante o período de suspensão e em caso de cassação, o acesso ao SISCSV será cancelado.
Parágrafo único. Quando do vencimento do credenciamento, a ECV perderá, até a renovação, o direito de acesso ao sistema.
Art. 11 As UGC ficam sujeitas às penalidades previstas no anexo V.
§ 1º A UGC que tiver sua certificação cassada terá obrigação de repassar sua base de dados ao DENATRAN no prazo de 48 horas, na forma especificada nesta resolução, inclusive filmagens e minúcias.
§ 2º A empresa só poderá requerer sua reabilitação para prestação de serviço de UGC, após decorridos dois anos de sua cassação e seus sócios não poderão participar do quadro societário de outra empresa ou entidade com atividade semelhante e/ou conflitante e que seja passível de credenciamento junto ao DENATRAN neste período.
§ 3º É facultado às ECV e aos DETRAN-Vistoria a troca de UGC. A troca deverá ser comunicada previamente ao DENATRAN apresentando o cronograma de mudança e a exposição de motivos.
Art. 12 O Sistema de que trata o módulo UGC deverá ser desenvolvido/mantido por empresas inscritas no DENATRAN e integradas ao SISCSV.
§ 1º Para o credenciamento como UGC, junto ao DENATRAN, será exigido da empresa interessada a apresentação dos seguintes documentos:
a) ofício ao DENATRAN requerendo a inscrição, informando que dispõe de infra-estrutura de hardware, de software e de pessoal técnico, com os requisitos necessários à operação e ao funcionamento do sistema exigido nesta portaria.
b) cópia do Contrato Social da empresa, estatuto ou regimento atualizado;
c) comprovante de inscrição no CNPJ/MF;
d) comprovante de inscrição estadual;
e) certidões negativas de débitos com a união, estado e município da sede da empresa interessada;

f) diagrama funcional do sistema e modelo de dados;
g) comprovante de certificação ABNT NBR 11515 e ISO/IEC 27.001:2005 ou EN 1047/2 para o ambiente que abriga os dados do sistema;
h) comprovação de possuir certificado de sistema de qualidade padrão ISO 9001.
i) declaração da empresa e de todos seus sócios de que não atua em atividades conflitantes;
§ 2º A inscrição dos DETRAN no DENATRAN se dará mediante a apresentação dos documentos previstos nas alíneas 'a' e 'f' do parágrafo anterior;
§ 3º Após a aprovação de inscrição, dar-se-á a entrega de Especificação técnica de webservice de comunicação do Módulo UGC com o Módulo Central do DENATRAN mediante a assinatura de termo de sigilo e confidencialidade;
§ 4º A empresa deverá apresentar Certificado de Atendimento aos Requisitos Técnicos de Software, Hardware, Segurança e Ambiente, expedido por Instituição Técnica Credenciada pelo DENATRAN, que ateste condição de aptidão para operação integrada ao SISCSV;
§ 5º No período de certificação, a UGC e as empresas produtoras de sistemas integrados ao SISCSV deverão apresentar o resultado de cinco auditorias, no mínimo uma in-loco e com possibilidade das demais serem via remota, a qualquer tempo e sem aviso prévio, estando sujeitas às penalidades contidas no anexo V.
Art. 13 O DENATRAN poderá exigir, a qualquer momento, dados complementares aos referidos no art. 12 e nova certificação de sistema.
Art. 14 A Inscrição de que trata o Art. 12 terá validade de dois anos.
Parágrafo único. O DENATRAN poderá cancelar a inscrição a qualquer momento, quando comprovar que as empresas deixaram de cumprir com as exigências desta Portaria.
Art. 15 O prazo para adequação a esta Portaria será de 120 dias contados da data de sua publicação.
Art. 16 Os Anexos desta Portaria encontram-se disponíveis no sítio eletrônico http://www.denatran.gov.br/.
Art. 17 Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA

Sistema de Vistoria do DETRAN com biometria e OCR conforme exigências do DENATRAN e DETRAN

2010-06-05T12:52:00.004-03:00

OTIMIZA SISTEMAS, sempre em busca da excelência na prestação de serviços, como sempre não se antecipando à imensa demanda e procura pelas suas soluções para não frustrar expectativas ou deixar de atender plenamente seus potenciais clientes, aguardou o momento certo para apresentação da ferramenta definitiva para a gestão de ECV (empresa credenciada de vistoria pelo DENATRAN) e a prestação dos serviços de vistoria de chassi/motor:

VISTOSOFT®

Trata-se de um sistema baseado nos mesmos princípios de segurança e robustez aplicados à própria UGC, testado e consolidado por mais de 150 (cento e cinqüenta) empresas em todo o país, agora disponível para as ECV (empresa credenciada de vistoria pelo DENATRAN). A OTIMIZA é parceira nos negócios, muito mais do que uma simples prestadora de serviços e ressalta algumas qualidades fundamentais para a consolidação desta relação:

1) É líder absoluta no segmento de prestação de serviços de UGC para os organismos de inspeção veicular do Brasil;

2) É recomendada por cada um de seus clientes dentre as empresas de inspeção veicular das quais possui contrato como UGC (solicite contatos);

3) Negocia de forma flexível e transparente fechando negócios bons para ambas as partes;

4) Está há 10 (dez) anos no mercado atuando no segmento de inspeção veicular, possuindo indubitavelmente o maior know-how acumulado do segmento e também de comunicação com o DENATRAN e SERPRO;

5) Programa em linguagem moderna, construindo sistemas seguros e robustos, porém ágeis, intuitivos e customizáveis;

6) Está apta a oferecer o melhor sistema e cobrir qualquer oferta da concorrência.

A OTIMIZA SISTEMAS faz questão e quer trabalhar com e para a sua empresa. O principal para a OTIMIZA é a consolidação de parceria sólida de longo prazo em detrimento de expectativas imediatas, afinal este é o nosso negócio, o que gostamos de fazer e jamais sairemos dele.

É por tudo isto que a OTIMIZA propões às ECV (empresa credenciada de vistoria pelo DENATRAN) que em nenhuma hipótese fechem contrato sem antes nos consultar e analisar a proposta.

A Otimiza é credenciada pelo DENATRAN como UGC desde 2007.

Algumas das funcionalidades do nosso sistema:

1) Emissão de laudo de transferência totalmente customizado;

2) Emissão de laudo cautelar totalmente customizado;

3) Emissão de laudo para seguradoras totalmente customizado;

4) Possibilidade de emissão de qualquer outro laudo customizado;

5) Emissão de ordem de serviço;

6) Emissão de recibo de pagamento;

7) Emissão de nota fiscal;

8) Emissão de não-conformidade;

9) Emissão de relatórios gerenciais;

10) Emissão de gráficos gerencias;

11) Rastreabilidade total de todos os serviços realizados;

12) Controle de recebimento;

13) Sistema automático de fotografias;

14) Biometria integrada;

15) OCR integrado;

16) Integração com qualquer tipo de consulta de qualquer empresa que possui Webservice;

Visite nosso site:

Site do sistema de vistoria - http://www.portaldavistoria.com.br/

Site da Otimiza Sistemas, UGC credenciada pelo DENATRAN - http://www.otimizasistemas.com.br/

A IMPORTÂNCIA DA VISTORIA E DAS TÉCNICAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO CENÁRIO DE COMBATE A ROUBO, FURTO E ADULTERAÇÕES DE VEÍCULOS.

2010-06-05T12:15:00.000-03:00

Existem no Brasil milhares de veículos provenientes de roubo, furto ou adulteração de seus identificadores e, apesar dos esforços das autoridades e dos profissionais de segurança pública, essa prática criminosa vem se mantendo no decorrer das últimas décadas, causando inúmeros prejuízos de ordem financeira, como também os demais prejuízos decorrentes de tais ações, que muitas vezes afetam a integridade física de suas vítimas.

Algumas ações tem sido tomadas para combater tais práticas criminosas, entre elas, a vistoria veicular obrigatória para veículos em fase de transferência de proprietário ou em casos de mudança de município, prevista na Resolução do CONTRAN 05/98 e complementada pela Resolução do CONTRAN 282/08, que exige a coleta por meio óptico e arquivamento das numerações de chassi, placa e motor, uma vez que estes são os principais identificadores veiculares, cuja verificação é essencial na Identificação de Adulterações e importantíssima no combate à comercialização de veículos ou agregados provenientes de adulteração.

Para a realização dessas vistorias, algumas empresas tem disponibilizado treinamentos voltados ao tema Identificação de Procedência Veicular, qualificação essa que é essencial para a realização de vistorias com segurança e padrão de qualidade, além de ser uma obrigatoriedade descrita na Portaria n.° 131/08 do DENATRAN.

A Otimiza Sistemas entrevistou o Sr. Hugo Sulacov, proprietário da HBF Treinamentos de Identificação Veicular e especialista no assunto, que fez a seguinte afirmação:

“A informação é a maior arma no combate a roubo, furto e adulteração veicular, pois existem diversas Leis, Normas, Resoluções e Portarias Oficiais que obrigam a inserção de identificadores nos veículos, como também regulamentam suas formas, tamanhos e aspectos gerais. Tal conhecimento deve ser difundido de forma eficaz a todos os profissionais envolvidos no assunto, para que estes possam explorar todos os pontos identificadores que auxiliem na realização de uma vistoria com padrão de qualidade e que permitam ao policial, perito ou vistoriador uma conclusão segura sobre a originalidade dos identificadores do veículo em análise”.

“Outro ponto importante é o conhecimento que deve ser adquirido sobre as técnicas empregadas pelos criminosos nos processos de adulterações, afinal é conhecendo como age o criminoso que podemos detectar suas fraudes. Existem também diversas peculiaridades de cada montadora na questão de pontos identificadores e que devem ser estudados, pois muitas vezes tais pontos são desconhecidos ou desprezados pelos adulteradores e auxiliam na identificação do veículo vistoriado. O conhecimento do conjunto de todas essas informações e sua devida aplicação é que irá suprimir tais práticas criminosas.”

Para finalizar, a vistoria tem se mostrado cada vez mais como um serviço de utilidade pública de caráter preventivo e corretivo às ações que envolvem fraudes e adulterações veiculares, oferecendo maior segurança aos cidadãos, o que a torna essencial no momento da comercialização de veículos.

Para maiores informações sobre o Treinamento de Técnicas de Identificação de Procedência Veicular, gentileza contatar:

Hugo Sulacov

Empresa: HBF Identificação de Procedência Veicular

e-mail: info@hbftreinamentos.com.br

Site: www.hbftreinamentos.com.br

Telefones: 11-4012-7659, 11-9419-4211, Nextel ID: 11*52239

Documentação para o Credenciamento Definitivo – Renovação - como Empresa Credenciada em Vistoria de Veículos – ECV

2010-06-05T12:07:00.002-03:00

De acordo com a CGIT/DENATRAN, para Credenciamento Definitivo – Renovação - como Empresa Credenciada em Vistoria de Veículos – ECV é necessário enviar a seguinte documentação exigida:

1. Contrato Social da empresa, Ato Constitutivo ou Estatuto da empresa (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 10, inciso II) ultima alteração;
2. Certidão negativa de falência, com data não superior a 30 dias do pedido da licença (Portaria DENATRAN 131/08, Art.10, inciso III);
3. CNPJ da empresa (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 11, inciso I);
4. Regularidade com a Fazenda Federal (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 11, inciso III);
5. Regularidade com a Fazenda Estadual, mesmo não sendo inscrito (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 11, inciso III);
6. Regularidade com a Fazenda Municipal (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 11, inciso III);
7. Regularidade com o INSS (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 11, inciso IV);
8. Regularidade com o FGTS (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 11, inciso IV);
9. Declaração da RAIS (Portaria DENATRAN 131/08, Art.11, inciso V);
10. Licença ou alvará de funcionamento (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 12, inciso II);
11. Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de R$300.000,00 (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 12, inciso V), enviar apólice de renovação;
12. Local adequado para estacionamento, com dimensões compatíveis para cumprir o previsto no item 25 através de planta (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 13, inciso I);
13. Área administrativa mínima de 20m2 para funcionamento dos serviços de apoio às vistorias e atendimento aos clientes através de planta (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 13, inciso II);
14. Área coberta através de planta. No caso de veículos de grande porte, comprovar que detém de área descoberta no pátio da empresa (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 13, inciso III);
15. Deter controle informatizado através de tecnologia de biometria (*) para a emissão de laudos (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 13, inciso III);
16. Certificado do sistema da Qualidade para credenciamento de 4 anos ou contrato constatando andamento de certificação para credenciamento de 1 ano (Portaria DENATRAN 131/08, Art. 13, inciso V).

No nosso site http://www.portaldavistoria.com.br/ vocês encontrarão todas as dicas para credenciamento e sobre o nosso sistema de biometria e OCR.

Circular 066/10 do DETRAN-SP

2010-06-04T10:38:00.000-03:00

SEGUE O CONTEUDO DO OFICIO CIRCULAR N. 066/10 DO DETRAN-SP

PARA CONHECIMENTO DOS DELEGADOS DE POLICIA DIRETORES DE CIRETRANS E SECOES DE TRANSITO, COMUNICAMOS QUE FOI INSTAURADO PELO MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS O INQUERITO CIVIL N. 0024009001634-5, CONFORME O NOTICIADO NO OFICIO CIRCULAR N 001/2009, PROTOCOLIZADO NESTE DETRAN SOB N. 264916-0/2009.

INFORMAMOS QUE NA "ATA DE AUDIENCIA" RESTOU CONSIGNADO PELO DENATRAN QUE A RESOLUÇÃO 282/08 DO CONTRAN NAO OBRIGA OS ORGAOS DE TRANSITO A ENCAMINHAREM VEICULOS PARA REALIZAREM VISTORIAS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS.

ESCLARECEMOS QUE EM HIPOTESE ALGUMA AS CIRETRANS E SECOES DE TRANSITO DEVEM DEIXAR DE REALIZAR AS VISTORIAS NOS VEICULOS.

ARMANDO SOARES - DELPOL

Portaria 312/2010 do DENATRAN

2010-05-01T14:13:00.001-03:00

A Portaria 312/2010 do DENATRAN, altera a redação da Portaria 131/2008, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores.

Na prática a partir da publicação desta portaria as empresas que solicitarem o credenciamento deverão possuir local adequado para a vistoria, contrato com UGC credenciada pelo DENATRAN e certificação ou contrato de implantação para o ISO 9001:2008.

A Otimiza como UGC credenciada pelo DENATRAN pode ajudá-los no processo de credenciamento e depois fornecendo o sistema de gerenciamento completo de sua ECV. Tel: (31) 3339-4900, http://www.portaldavistoria.com.br/

Link: http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2010/PORTARIA_DENATRAN_312_10.pdf

Portaria 131/2008 do DENATRAN

2010-05-01T13:45:00.001-03:00

A Portaria 131/2008 do DENATRAN, estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores as ECV.

Link: http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2008/PORTARIA_DENATRAN_131_08.pdf

Resolução 282/2008 do CONTRAN

2010-05-01T13:42:00.001-03:00

A Resolução 282/2008, estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no Brasil.

Link: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_282.pdf