ECV - VISTORIA VEICULAR

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terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Diário Oficial da União de 30/12/2010, pág. 152, publicada pela DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

Diário Oficial da União de 30/12/2010, pág. 152, publicada pela DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA No 166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: Estão impedidas de aderir ao Simples Nacional as empresas que prestam serviços de perícas, avaliações, vistorias, inspeção técnica, inspeção de segurança veicular e que emitem certificados de capacitação técnica, haja vista a natureza intelectual/técnica de tais atividades.
DISPOSITIVOS LEGAIS: LC No 123/2006, artigo 17, XI.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe

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